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Michel Temer sanciona lei que cria documento de identificação unificado

Brasília – O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta quinta-feira (11), a lei que cria o ICN (Identificação Nacional Civil), que unifica os dados biométricos e civis dos brasileiros. Agora, o novo documento ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No documento, estarão presentes dados do RG (Registro Geral), CPF e título de eleitor. Não estarão presentes CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e Passaporte. O primeiro, fica de fora pois pode ser retirada no caso de infração, já o segundo porque é uma exigência de outros países.

Ainda não há data para que o novo documento comece a ser emitido, pois o banco de dados com as informações ainda precisa ser criado. A previsão é que isso só ocorra depois de 2020.

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