Para dar conhecimento oficial e legal de um texto ou de um documento,
a outra pessoa. Os casos mais comuns de notificações
extrajudiciais são:
a) comunicação de prazo para o inquilino exercer o
direito de preferência, no caso de alienação
do imóvel;
b) constituição em mora do devedor insolvente nos
contratos de financiamento com cláusula de alienação
fiduciária;
c) entrega de duplicata de prestação de serviços,
para instruir protesto;
d) pedido de retomada do imóvel, no final do prazo de locação
ou de prazo indeterminado;
e) constituir em mora o devedor insolvente, no caso de compra e
venda de imóvel em prestações;
f) comunicação de revogação de poderes
outorgados em procuração.
g) todo ato em que desejar prevenir responsabilidades, prover a
conservação e ressalva de direito, ou manifestar qualquer
intenção de modo formal, nos casos em que a lei não
exigir a via Judicial
Onde são processadas as notificações extrajudiciais.
